STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Negado Progressão de Pena em Crime Hediondo

Juiz de Carazinho nega progressão de pena em crime hediondo

Demissão imotivada de seus empregados.

Impossibilidade.

Light consegue liminar para suspender TFOP cobrada por Barra Mansa (RJ)

Cobrança soma quase R$ 100 milhões

Administrativo. Servidor Público Estadual. PIQ.

Extensão de servidores inativos. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Inexistência de Repercussão geral.

Médico do DF é dispensado de devolver horas extras recebidas indevidamente

A Turma, entretanto, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reduziu de 50% para 25% o percentual de horas-extras incorporadas aos vencimentos do médico.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Servidora naturalizada brasileira é mantida em cargo público no Tocantins

Recurso ordinário. Danos morais. Indenização devida.

Tratamento agressivo dispensado habitualmente contra o empregado. Violação da imagem e da honra do trabalhador.

Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral

Para os ministros, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF já tenha reconhecido a presença de repercussão geral

Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental provido.

Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Plenário julga 230 recursos de decisões da Presidência

1ª Turma: Reajuste de vencimentos a servidores estaduais não pode ter base em reajuste federal

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

1ª Turma reconhece isonomia de delegados com procuradores no RS

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Pedido de convalidação de contratações irregulares.